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 ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique)

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2 participantes
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Didas
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Número de Mensagens : 117
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MensagemAssunto: ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique)   ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique) EmptySeg Jul 29, 2013 2:35 pm

boas  alguem que me explique que taxas são estas, afinal quanto é o preço das diárias, eu pertenço a que taxa.... muito obrigada a quem me esclarecer



Foto:  ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique) Pcy8
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MensagemAssunto: Re: ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique)   ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique) EmptySeg Jul 29, 2013 6:31 pm

Decreto-Lei n.o 201/2005 de 24 de Novembro

 

Artigo 15.o

Acesso

1—O acesso às ZCN e ZCM é feito pela seguinte ordem de prioridade e obedecendo a critérios de proporcionalidade a regular nos termos do número seguinte:

a) Os proprietários ou pessoas singulares ou colectivas que detenham direitos de uso e fruição nos termos legais sobre os terrenos nelas inseridos e os caçadores que integrem a direcção da entidade que gere a ZCN ou ZCM, bem como os membros das associações que participem na sua gestão desde que não associados em zonas de caça;

b) Os caçadores residentes nos municípios onde as mesmas se situam não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;

c) Os caçadores não residentes nos municípios onde as mesmas se situam não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;

d) Os demais caçadores.
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Didas
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MensagemAssunto: Re: ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique)   ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique) EmptySeg Jul 29, 2013 7:20 pm

muito obrigada amigo, fiquei esclarecido
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MensagemAssunto: Re: ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique)   ajuda sobre as taxas a pagar (alguem que me explique) EmptyTer Jul 30, 2013 8:39 am

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