Qual a legislação em vigor ,para o nºde cães que podemos ter em casa

Boa tarde , caros colegas , gostava de saber qual a legislação em vigor para o nº de cães que posso ter no meu canil , será que alguèm tem informação acerca do assunto ,é porque já ouvi de várias maneiras ,se for raças portuguesas um nº se for outras outro nº ,obrigado desde já pela informação.

Amigo no canil pode ter os cães que quiser.

:ola:camarada florescaça legislação não sei se haverá
provavelmente exista mas eu vou tentar saber......uma coisa é certa
condições para os cães tem k ter para não haver queixas de vizinhos
e as autoridades não pegar que está em causa a saude publica.....

:ola:camarada florescaça legislação não sei se haverá
provavelmente exista mas eu vou tentar saber......uma coisa é certa
condições para os cães tem k ter para não haver queixas de vizinhos
e as autoridades não pegar que está em causa a saude publica.....

Boa tarde amigo, esta contemplado  no dec-lei 314/2003 de 17 de Dezembro.

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Cumprimentos

Amigo Florescaça veja o art.º 3...
Cumprimentos

Obrigado pelo envio do decreto lei , pensei que podia já haver outro em vigor obrigado .

O dec lei ainda se encontra em vigor, talvez exista alguma portaria que seja mais especifica, se encontrar mais alguma legislação envio.  
Cumprimentos

O pais está de  maneira que o que é verdade ontem hoje já não é , mas enfim assim que temos que ir vivendo